3.2.2 Pontos de entrada propiciados pelos orçamentos
Uma parte importante da implementação das atividades de PRSP é a dotação orçamentária. É esperado que o governo e os doadores destinem as suas verbas em conformidade com o PRSP. O orçamento é o modo pelo qual as ações previstas se traduzem em recursos, espelhando as prioridades definidas pelo governo. Existem orçamentos em vários níveis: nacional, regional ou municipal; há também orçamentos departamentais e para programas específicos. Normalmente, os governos formulam e fecham os seus orçamentos anualmente. No entanto, o contexto PRS é um tanto diferente, visto que hoje cada vez mais países procuram formular orçamentos de prazo médio, cobrindo de três a cinco anos. Este novo instrumento é conhecido pela denominação Enquadramento de Despesas a Médio Prazo (MTEF na sigla inglesa).
Seja qual for o tipo de orçamento, MTEF ou orçamento anual convencional, a sociedade civil deve avaliar e monitorar o enquadramento orçamentário. Contudo, isto pode ser difícil, por duas razões. Primeiro, muitas vezes falta transparência aos orçamentos, dificultando qualquer envolvimento da sociedade civil. Isto pode ser intencional ou pode ser atribuído à falta de comunicação. Neste caso, a coleta de informações relevantes pode ser difícil e demorada, porém não impossível. Segundo, é de duvidar que a maior parte das pessoas sem formação em economia tenham motivação ou conhecimento suficiente para avaliar criticamente os documentos relativos ao orçamento. Uma solução é estabelecer contatos com universidades locais e contratar um profissional para este trabalho (vide capítulo 4, Estudo de Caso Bangladesh).
Os orçamentos são compostos por três fases:
- Formulação do orçamento: A primeira fase acontece nos últimos meses do ano financeiro (que, em muitos países, não é idêntico ao ano-calendário; na Tanzânia, por exemplo, vai de 1º de julho a 30 de junho) quando o governo, normalmente o Ministério da Fazenda, faz circular um pré-orçamento, indicando os recursos previstos para os vários ministérios. Tradicionalmente, este processo é feito pelo governo, embora a sociedade civil esteja se tornando cada vez mais envolvida.
- Debate e análise do orçamento: A segunda fase consiste na aprovação do orçamento pelo legislativo e/ou órgão competente. Ler e compreender documentos orçamentários costuma ser um grande desafio, pois estes tendem a ser muito técnicos. Os parlamentares podem ser aliados úteis na avaliação e compreensão desses documentos.
- Implementação do orçamento: A terceira fase é a fase de implementação, que pode ser diferente do que foi planejado. A questão chave é: quanto dinheiro está sendo aplicado, e com que efeito. Há duas possibilidades de monitoramento:
- Monitorar as quantidades, por exemplo: quanto foi aplicado num programa específico?
- Monitorar os resultados, por exemplo: quais os efeitos dos programas? Para tanto, também são úteis as ferramentas da APP são úteis.
Exemplo: Uganda
“Pela sua transparência, pelos seus processos de tomada de decisão baseados na cooperação e pela eficiência do seu sistema de monitoramento, o Fundo Ugandense de Ação contra a Pobreza (PAF) é provavelmente o modelo mais avançado de participação institucionalizada no contexto de redução da pobreza na África sub-Saara. Ao redor de 35 por cento do orçamento público são destinados ao PAF. Teoricamente, as decisões sobre o uso dos recursos e as correspondentes prestações de contas são tratadas dentro do processo regular de apresentação das informações sobre o orçamento e estão sujeitas à decisão final pelo parlamento, mas são debatidas amplamente em sessões públicas convocadas trimestralmente. Temas desses debates são as prioridades estabelecidas no PAF, ações individuais importantes, questões controversas e os relatórios do governo sobre a implementação. Uma série de ONGs e redes não-governamentais participam regular e ativamente desses encontros, que são abertos também aos representantes dos doadores e à imprensa.” (VENRO, 2005).
Exemplo: o Fundo de Redução da Pobreza na Honduras
O Fundo de Redução da Pobreza criado em 2003 em Honduras tem uma função semelhante: é composto por representantes do governo e membros eleitos da sociedade civil. As OPDs e organizações que trabalham com pessoas com deficiências pleitearam e obtiveram um assento para um representante das OPD (vide capítulo 4.1, Estudo de Caso Honduras).
Mais informações
Lista de verificação: Fase de Monitoramento e Avaliação
Oxfam (2002): Influencing Poverty Reduction Strategies: A Guide, seção 4: Monitoramento da Implementação da Política.
VENRO (2005): Fighting Poverty without Empowering the Poor? Societal Participation in Implementing Poverty Reduction Strategies (PRS) Falls behind Needs and Possibilities.
GTZ (2005): Making Poverty Reduction Strategies Work — Good Practices, Issues and Stakeholder Views. A Contribution of German Development Cooperation for the 2005 PRS Review.
World Bank & GTZ (2007): Minding the Gaps. Integrating Poverty Reduction Strategies and Budgets for Domestic Accountability.
Warren Krafchik (International Budget Project): Can Civil Society Add Value to Budget Decision-Making?




