6.2.1 As Regras Padrão da ONU
As Regras Padrão da ONU sobre a Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, de 1993, não têm caráter obrigatório para os governos, mas oferecem uma base para as políticas públicas. Embora as Regras Padrão da ONU estejam dirigidas aos estados-nações e considera-os responsáveis pela não-discriminação, oferecem orientações valiosas também para as ONGs e outras partes interessadas. As Regras Padrão compreendem 22 regras individuais relativas a três questões: Pré-condições para Participação Igual, Áreas Metas para Participação Igual e Medidas de Implementação. As Regras Padrão da ONU pedem providências concretas para pessoas com deficiência, reivindicam mudanças e promovem a conscientização da sociedade. A sua implementação é monitorada por um relator especial da ONU.
Mais informações
Disabled People South Africa (2000): Pocket Guide on Disability Equality: An Empowerment Tool. Available at: http://www.dpsa.org.za (in the "Publications" section). Capítulo 3: “The International Disability Rights Movement” and Capítulo 4: “Roles of the United Nations in Promoting Disability Equity”.
United Nations (1994): The Standard Rules on the Equalization of Opportunities for Persons with Disabilities. New York.
Relatórios sobre implementação das Regras Padrão da ONU em diferentes países estão disponíveis em: http://www.independentliving.org/standardrules/
