Esta seção apresenta uma lista de convenções e acordos internacionais/regionais significativos, indicando, em cada caso, os itens obrigatórios ou facultativos.

Internacional

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (convenção obrigatória) foi publicada pela ONU em 1948. Mesmo sendo uma declaração universal e válida para todos, as pessoas com deficiência muitas vezes foram desconsideradas
• Convenção da OIT No. 159 sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, 1983 (facultativa)
• A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, adotado em 1989: os Artigos 2 e 23 mencionam as crianças com deficiência (obrigatório)
• A Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), formulada na Conferência Mundial sobre Necessidades Especiais na Educação, de 1994 (facultativa)

Regional

• A Década Africana das Pessoas com Deficiência, 1999-2009 (facultativa)
• A Década Árabe das Pessoas com Deficiência, 2004-2013 (facultativa)
• A Década das Pessoas com Deficiência da Ásia e do Pacífico, 1993-2002 e 2003-2012 (facultativo)
• O Enquadramento do Milênio de Biwako para a ação visando a sociedade inclusiva, livre de barreiras e baseadas nos direitos para pessoas com deficiência na Ásia e no Pacífico, 2002 (facultativo)
• A Convenção Inter-Americana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência, 1999 (obrigatória)